Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra fonográfica. Reprodução e comercialização sem o prévio consentimento do autor. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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