Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento anterior da obrigação. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusões do acórdão recorrido resultantes da análise fático-probatória. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)