Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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