Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatório de instrumento público de mandato e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Insurgência em relação à substituição da prova pericial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta aos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... (Continua)