Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável. ... (Continua)