Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição indevida. Recurso não provido