Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. As planilhas apresentadas pelo fisco não comprovam, por si só, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. O Tribunal de origem não afastou a presunção de veracidade e legitimidade das planilhas apresentadas pelo Fisco Municipal, concluindo, todavia, que elas não comprovavam, por ausência de conteúdo nesse sentido, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. ... (Continua)