Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sócio. Responsabilidade. Alegada violação aos CTN, art. 134 e CTN, art. 135 e divergência jurisprudencial. Matéria não prequestionada nos termos definidos no apelo. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido

«1. A questão devolvida nas razões do Recurso Especial, nos termos definidos no Apelo Raro, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)