Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Cessão de crédito tributário a terceiro na fase de execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Existência de autorização ao cedente. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegada violação dos princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. coisa julgada. , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em recurso especial, porquanto se trata de institutos de natureza eminentemente constitucional, por força da garantia prevista no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI de 1988. Precedentes. ... (Continua)