Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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