Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão de execução. Adesão a parcelamento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Não há como conhecer de controvérsia que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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