Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Irresignação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em razão do nítido caráter infringente. ... ()
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