Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos à arrematação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 686. Nulidade do edital de arrematação. Necessidade de comprovação de prejuízo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, ficando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, faz-se necessária a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, ou a indicação do respectivo repositório autorizado de jurisprudência. ... (Continua)