Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)