Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... ()
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