Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote