Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.

«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... (Continua)