Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que, no caso concreto, «o acórdão objeto dos embargos de divergência aplicou a Súmula 7/STJ porque foi afirmado pelo Tribunal de origem, com base na análise do matéria probatório contido nos autos, que 'a contribuição previdenciária de que trata a Lei 9.528/1997 não estava albergada na sentença transitada em julgado', de modo que «a controvérsia não abrange questão unicamente de direito. ... (Continua)