Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)