Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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