Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Restituição de remuneração percebida por exercente de cargo de diretoria do conselho regional de medicina veterinária de São Paulo. Interventor nomeado por decisão judicial, na qual autoriza a percepção de remuneração. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, na qual se pleiteia a condenação do ora agravado à restituição de R$ 223.322,40, corrigidos monetariamente, visto que indevidamente recebidos pelo exercício do cargo de Secretário-Geral pro tempore. ... (Continua)