Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreinte. Discricionariedade do julgador. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento desta Corte, a imposição da astreinte, assim como a sua manutenção é uma faculdade do julgador, de modo que não há falar em obrigatoriedade de sua fixação, como pretende o recorrente. ... ()
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