Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e civil. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Alegação de falta de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)