Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cerceamento de defesa e sub-rogração do crédito. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Agravo regimental não provido.
«1. Não houve prova documental acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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