Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com 12 (doze) anos de idade ao tempo do delito. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Registro da prática de outras infrações da mesma natureza. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido relaxada em momento anterior diante do excesso de prazo na instrução criminal, permitindo ao réu que por determinado período respondesse ao feito em liberdade, não há coação a ser reconhecida quanto à ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. ... (Continua)