Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Taxas de limpeza pública e de pavimentação e colocação de guias e sarjetas. Exercício de 2002. Repetição de indébito. Prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou os pontos controvertidos da demanda e consignou de forma expressa que, de acordo com os documentos arrolados nos autos, o pagamento da última parcela se deu em 16/12/2002, termo inicial da contagem do prazo prescricional do direito de repetição de indébito. ... (Continua)