Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Critério de cálculo de benefício. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255 do RI/STJ. ... (Continua)