Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que nenhuma prova da realização da prestação de serviço de esgoto, mesmo parcial, foi juntada aos autos, e, portanto, concluiu pela inexistência do serviço. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. ... (Continua)