Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos legais exigidos para a outorga da imunidade constitucional demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ ... ()
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