Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Provimento do agravo regimental do particular. Ausência de intimação para contrarrazões. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Nulidade. Ausência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental, na qual se concluiu que rever o entendimento da Corte de origem acerca da ocorrência de reiteradas invasões no imóvel demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)