Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.
«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... ()
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