Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Falta de interesse do autor em anular a assembléia ocorrida após a apuração de haveres. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, pela perda do interesse do autor na anulação da assembléia geral ordinária, assim como, definido as datas dos eventos importantes ao deslinde da questão, impossível se mostra o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir de modo diferente do acórdão recorrido. ... (Continua)