Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise de suposta ofensa a dispositivos de Lei cuja aplicação ao caso não foi objeto de exame e pronunciamento pelo tribunal de origem, diante da ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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