Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.
«1. Afastada pelo Tribunal de origem a existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva, a revisão do julgado demandaria a incursão ao campo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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