Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio cometido por foragido do sistema penitenciário. Estado do rio grande do sul. Descumprimento do dever jurídico de diligência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático probatório, que «está presente (...) a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto e que «o nexo causal (...) está presente, pois os danos causados à parte autora foram conseqüência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola (fl. 1.017, e/STJ). ... (Continua)