Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Existência de laudo técnico. Comprovação. Ruído superior ao permitido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de ofensa a Decreto regulamentar.
«1. Está demonstrado nos autos que o nível de ruído ultrapassava os limites permitidos pela legislação. Inviável o reexame de provas na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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