Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo circunstanciado. Arma branca. Pedaço de cano. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no CP, art. 157, § 2º, inciso I, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, ainda que se trate de arma branca. ... ()
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