Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.

«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RMS 41.691/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013; AgRg na MC 18.150/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2013. ... (Continua)