Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Verificação de prova pré-constituída. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do suporte fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de que a presente demanda importa ou não dilação probatória, bem como se houve a apresentação de prova pré-constituída pela impetrante, são questões que dependem da análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)