Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Aumento da multa diária. Possibilidade. Descumprimento de ordem judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... ()
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