Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Orientação firmada no Resp1.120.295/SP, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... ()
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