Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistia política. Ex-militar. Licenciamento. Motivação política não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de prova nos autos de que o licenciamento do ex-militar se deu por motivação política. A revisão de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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