Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Exame da natureza dos pagamentos realizados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A nota interna de que se valeu o acórdão regional para assentar que inexistem diferenças a serem pagas foi produzida pelo próprio Banco Central do Brasil, que é autarquia federal; daí a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 364. ... ()
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