Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Ausência de capital social destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. Segundo o § 4º do Decreto 88.147/1983, art. 1º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos, segundo consignado nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)