Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6034.6003.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação ao segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF