Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6034.6004.3500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Quanto ao inconformismo no que toca à capitalização mensal dos juros, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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