Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, quando houver litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 não se aplica no âmbito do processo penal. Precedentes. ... (Continua)