Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante seu cumprimento. Irrelevância. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote