Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que os reajustes remuneratórios resultantes de acordo coletivo foram concedidos aos servidores do BACEN a título de implementação de Planos de Cargos e Salários e recomposição da data-base dos bancários, não visando compensar as diferenças resultantes da conversão da URV, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.232.492/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/11/13; AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/6/13; AgRg no REsp 1.105.724/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 01/7/13; AgRg no REsp 1.087.285/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 24/4/13. ... ()
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