Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Constou expressamente no acórdão recorrido que «a Fazenda se manteve inerte por prazo que, somado ao tempo já decorrido desde a constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução, torna evidente a prescrição do crédito tributário. Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... ()
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